Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

A presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS tem por escopo estabelecer as diretrizes, princípios e normas que regem o tratamento de dados pessoais realizado pela empresa L T DE A MACHADO, inscrita no CNPJ sob o nº 42.175.561/0001-71, com nome fantasia ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO DOCE APRENDER, sediada na Rua Honorina Raulino Costa, 6 — Saci, Teresina - PI, CEP 64.020-380, doravante denominada simplesmente "Controladora", em estrita observância aos ditames da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).

I. Das Definições Preliminares e Escopo

Para fins de interpretação e aplicação deste instrumento, nos termos do artigo 5º da LGPD, considera-se: a) Dado Pessoal: toda e qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; b) Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico; c) Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento; d) Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, tais como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

II. Da Coleta e Natureza dos Dados Processados

A Controladora, no exercício de suas atividades de acompanhamento pedagógico e administrativo, colige dados pessoais por intermédio de seu sítio eletrônico (doceaprender.com), bem como mediante formulários de inscrição e interações digitais. A natureza dos dados coletados compreende, sem prejuízo de outros necessários: (i) Dados Identificatórios: nome completo, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Registro Geral (RG), data de nascimento e filiação; (ii) Dados de Contato: endereço de correio eletrônico (e-mail), números de telefone e domicílio residencial; (iii) Dados de Navegação: endereço IP, registros de acesso, cookies e metadados técnicos; (iv) Dados de Menores: em virtude da atividade de acompanhamento pedagógico, o tratamento de dados de crianças e adolescentes será realizado no melhor interesse destes, mediante o consentimento específico e em destaque fornecido por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

III. Da Fundamentação Jurídica e Finalidades

O tratamento de dados pessoais pela Controladora encontra arrimo jurídico nas hipóteses previstas no artigo 7º e 11 da LGPD, especificamente para: a) Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular; b) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; c) Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; d) Atendimento aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros. As finalidades precípuas incluem a prestação dos serviços de acompanhamento pedagógico, a gestão de matrículas, a comunicação institucional e de marketing, o suporte ao usuário e a garantia da segurança cibernética dos sistemas da Doce Aprender.

IV. Do Compartilhamento e Transferência de Dados

A Controladora poderá, respeitados os limites legais, compartilhar os dados pessoais com: (i) Prestadores de serviços de tecnologia, armazenamento em nuvem e processamento de dados; (ii) Autoridades judiciais, administrativas ou governamentais, quando houver obrigação legal ou requisição específica; (iii) Instituições bancárias para fins de processamento de pagamentos. Fica vedada a comercialização de dados pessoais para terceiros, sob qualquer pretexto. Em caso de transferência internacional de dados (ex: servidores em nuvem), a Controladora assegura que o país de destino possua nível de proteção adequado aos parâmetros da LGPD.

V. Da Segurança, Armazenamento e Descarte

A Controladora implementa medidas técnicas e organizacionais aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. Os dados serão conservados pelo período necessário para atingir as finalidades elencadas nesta Política, ou conforme prazos de guarda estabelecidos pela legislação educacional e civil brasileira. Findo o período de retenção, os dados serão eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de conservação autorizadas pelo artigo 16 da Lei 13.709/2018.

VI. Dos Direitos dos Titulares de Dados

Em observância ao princípio do livre acesso e da transparência, o Titular possui o direito de obter da Controladora, mediante requisição expressa: (i) confirmação da existência de tratamento; (ii) acesso integral aos dados; (iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei; (v) portabilidade dos dados; (vi) revogação do consentimento anteriormente fornecido. As solicitações deverão ser encaminhadas à administração da instituição por meio dos canais oficiais indicados no site.

VII. Das Disposições Finais e Foro

A presente Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. A Controladora reserva-se o direito de atualizar este instrumento periodicamente para refletir mudanças em suas práticas de privacidade ou na legislação vigente. Eventuais modificações serão comunicadas de forma visível no site doceaprender.com. Fica eleito o Foro da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, para dirimir quaisquer lides decorrentes da interpretação ou execução deste documento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Teresina, 27 de abril de 2026.